O constitucionalista José Carlos Andrade admitiu esta
segunda-feira que o caráter permanente de uma eventual taxa sobre as
pensões pode levar a que a medida seja considerada inconstitucional,
defendendo que a contribuição de solidariedade foi permitida porque era
extraordinária.
"Não
sabemos pormenores sobre a contribuição sobre as pensões anunciada pelo
Governo na sexta-feira, mas percebe-se que existe uma diferença entre a
contribuição extraordinária de solidariedade que o Tribunal
Constitucional considerou válida para o Orçamento do Estado de 2013 e
esta nova que, ao que parece, tem um caráter permanente", adiantou o
constitucionalista.
A
contribuição extraordinária de solidariedade aplica-se às pensões com
valor mensal a partir de 1.350 euros e "a taxa anunciada pelo Governo na
sexta-feira parece que tem um caráter permanente e não extraordinário e
que vai afetar as pensões a partir dos 600 euros", explicou José Carlos
Andrade.
O
primeiro-ministro anunciou na sexta-feira, numa declaração ao País, um
pacote de medidas para poupar nas despesas do Estado 4,8 mil milhões de
euros até 2015, que inclui o aumento do horário de trabalho da função
pública das 35 para as 40 horas, a redução de 30 mil funcionários
públicos e o aumento da idade da reforma para os 66 anos de idade.
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